TERMOS E CONDIÇÕES

1. A WIB - Tecnologia, Inspeção e Gestão Lda., com sede na Rua Manuel Ferreira de Andrade Nº16 C/v Esq., 1500-417 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa-RNPC sob o nº 513 277 552, será adiante designada abreviadamente por WIB;

2. A WIB é uma Entidade Inspetora de Gás, reconhecida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e acreditada pelo IPAC de acordo com os requisitos da norma NP EN ISO/IEC 17020 através do Processo de Acreditação nº I0098;

3. A WIB cumpre os critérios de independência para Organismos de Inspeção do Tipo A constantes no Anexo A da norma NP EN ISO/IEC 17020;

4. Através do presente contrato o proprietário ou utente da instalação de gás, adiante designado por requerente, formaliza a requisição de uma inspeção à WIB;

5. Toda a informação obtida pela WIB para a realização da inspeção é tratada como confidencial, usando o sigilo profissional em todas as formas de comunicação, respeitando o direito de propriedade do seu cliente. No caso de uma das partes desejar que a informação chegue ao domínio público, terá de ser previamente formalizado um acordo escrito entre ambas. Quando, por obrigação legislativa, a WIB tiver de disponibilizar informação classificada como confidencial, notificará o seu cliente.

6. Não se enquadram no concept descrito no ponto anterior, os pedidos efetuados pela entidade reguladora/regulamentadora (DGEG), ou os pedidos efetuados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC);

7. Se na inspeção não forem detetadas anomalias, a WIB emite um Certificado de Inspeção;

8. Se na inspeção forem detetadas anomalias caracterizadas como defeitos críticos, fica o requerente notificado que a sua eliminação deve ser imediata, ficando sujeito à cessação do abastecimento de gás por parte da entidade abastecedora ou entidade distribuidora ou concessionária de gás enquanto as anomalias detetadas não forem corrigidas;

9. Se na inspeção forem detetadas anomalias caracterizadas como defeitos não críticos, fica o requerente notificado que deve proceder à sua eliminação no prazo máximo de três meses a contar desta data, após o qual deve solicitar nova inspeção;

10. Se na inspeção forem detetadas anomalias caracterizadas como defeitos não críticos que reúnam as condições de simultaneidade, fica o requerente notificado que se aplicam as condições descritas no ponto 8;

11. O IVA está incluído nos valores indicados, à taxa legal em vigor.

12. A inspeção poderá ser presenciada pela equipa do Instituto Português de Acreditação (IPAC), conforme o estipulado no DRC001 11.1.3. 4ª alínea.

13. A descrição do processo de tratamento de reclamações e de recursos deve ser disponibilizada, quando solicitada por qualquer parte interessada.

A WIB garante que todos os dados recolhidos e gerados durante o processo de inspeção serão confidenciais, a informação não será partilhada com terceiros, exceto a entidades reguladoras a entidades legalmente autorizadas.

14. Reclamação/Recurso: qualquer cliente ou entidade pode apresentar uma reclamação ou recurso, por e-mail,carta, via telefone ou no “Livro de Reclamações”. Será analisado e respondido no prazo máximo de 10 dias após a sua recepção, e submetido à DGEG juntamente com o relatório de inspeção, conforme Dec. Lei 97/2017 de 10 Agosto artigo 18º

PRIVACIDADE

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